Avaliação inicial feita por especialistas aponta diversos problemas no projeto de lei complementar nº 41/2024, de autoria do Executivo, que trata do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Apresentados nesta quinta-feira (4), durante o primeiro de uma série de debates que a Câmara Legislativa realizará sobre o tema, os pontos incluem dúvidas quanto aos critérios de preservação e fiscalização da norma até contradições entre a proposta em tramitação e a legislação em vigor.
A discussão foi coordenada pela deputada Paula Belmonte (Cidadania), presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – um dos colegiados da CLDF que analisará a proposição antes da votação em plenário. Ao abrir o evento, a parlamentar destacou a necessidade de “escuta”. Para ela, no caso do PPCUB, “a Câmara Legislativa precisa ser mais transparente possível, para que a cidade saiba o que estamos discutindo e votando”. Muitos itens apontados serão, inclusive, debatidos de modo aprofundado pela comissão, segundo a distrital.
Primeira a falar, a arquiteta e urbanista Vera Ramos, do Instituto Histórico e Geográfico do DF (IHG-DF), chamou a atenção para que a “preservação” seja o item principal do texto. Na análise dela, o projeto tem um cunho “mais de desenvolvimento urbano do que de preservação”. Porém, destacou, “sítios urbanos não são obras acabadas e prontas” e Brasília “é uma cidade especial e única”.
A questão mobilizou também os deputados Fábio Felix (Psol) e Gabriel Magno (PT), que participaram do debate. O primeiro afirmou que a preservação “não pode se limitar a diretrizes, precisa de medidas concretas”. Enquanto Magno conclamou os colegas a formular, na forma de emenda, um capítulo específico sobre a preservação da área tombada de Brasília. “Ser patrimônio não coloca a cidade contra o desenvolvimento”, considerou. Por sua vez, o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), garantiu que a medida será tratada com todo zelo: “A vontade da população não será desrespeitada”.
Já Marilda Fontenele, promotora de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público DF, acrescentou que “preservar não significa regularizar”. Citando vários exemplos de conflitos entre dispositivos da proposição encaminhada à CLDF pelo governo local, ela chamou a atenção para que a futura lei não seja inconstitucional em seu nascedouro. Fez ainda um apelo para que o Legislativo “encare esses pontos e exerça seu papel, para não deixar a decisão a cargo do poder judiciário”. A atuação do Legislativo local na discussão do PPCUB foi igualmente evidenciada pelo presidente do IHG-DF, Paulo Castelo Branco.
Assunto complexo
Representando o Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico (Codese), a arquiteta e urbanista Ivelise Longhi, com vasta experiência na questão – entre outros cargos públicos foi secretária de Desenvolvimento do DF e administradora do Plano Piloto –, ratificou as apreensões em torno da preservação e manutenção das características de Brasília. Ao salientar o cuidado do trabalho dos técnicos do GDF na elaboração da proposta, observou que o PPCUB deve ser considerado no âmbito da legislação mais ampla sobre as questões fundiárias.
Por seu turno, o titular da Superintendência local do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan-DF), Tiago Perpétuo, reforçou a “complexidade” do assunto e tratou do papel da autarquia que, ao contrário do senso comum, “não é um órgão de controle das atividades do Governo do Distrito Federal”. O superintendente também disse ser necessário fomentar parcerias “para criar um ambiente que permita proteger o que é necessário, essencial, sem congelar a cidade”.
Representando o Palácio do Buriti, Ricardo Noronha, subsecretário do Conjunto Urbanístico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, garantiu que não há “nenhuma maluquice” no projeto do governo. Na sua avaliação, são as normas atuais que abrem margem para subjetividades. Entre outros objetivos, “o PPCUB traz para a atualidade essas normas”. Ele ainda afirmou que o foco da proposição “é realmente a preservação”, pois, “se o uso e a ocupação do solo estiveram mais bem definidos e regrados, há um reflexo na preservação”.
Além dos especialistas e dirigentes de entidades, representantes de conselhos e de prefeituras comunitárias de várias regiões de Brasília manifestaram sua opinião. Na maior parte, reforçaram as preocupações expostas anteriormente que podem ser resumidas na seguinte assertiva, reiterada por vários participantes: “O PPCUB é um projeto de desenvolvimento, não de preservação”.
Marco Túlio Alencar – Agência CLDF
