Faltando duas semanas para o recesso parlamentar, o Congresso Nacional corre contra o tempo para garantir a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e do projeto de lei orçamentária para o próximo ano (PLN 26/2024). A expectativa do governo é concluir as votações em sessão conjunta do Congresso até o dia 19. Antes disso, as propostas precisam ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Nesta sexta-feira (6), mais uma etapa foi vencida. A CMO aprovou o relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei orçamentária. Também foi concluída a análise e a aprovação do relatório da receita.
A votação do relatório final está prevista para a próxima quinta-feira (12). No decorrer da próxima semana, o colegiado ainda analisará os relatórios setoriais (que tratam de temas específicos, como saúde, infraestrutura e educação).
— A expectativa é realizar a sessão do Congresso nesta terça-feira [para análise de vetos] e, na semana seguinte, uma nova sessão para votarmos o Orçamento — afirmou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Caso o Orçamento não seja aprovado neste ano, o governo poderá realizar apenas as despesas previstas no projeto de lei orçamentária que já tenham sido autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. No entanto, a LDO, que orienta o Orçamento, também está pendente de aprovação.
O relator do projeto da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), aguarda o recebimento de emendas até às 18h de terça-feira (10). Ele estima que a votação do seu relatório ocorra também na quinta-feira (12). Assim, ele teria um prazo de 48 horas para analisar mais de 2 mil emendas, segundo suas projeções.
— O prazo é de apenas 48 horas para analisar mais de 2 mil emendas. As votações serão muito apertadas, com uma pequena diferença de horário entre a da LDO e a da lei orçamentária, pois a LDO obrigatoriamente tem de ser aprovada este ano. A lei orçamentária até pode ser adiada para o ano que vem, mas, sem a LDO aprovada, não haverá dinheiro para o governo gastar nem para pagar pessoal. A LDO é essencial para que o governo consiga seguir a partir de janeiro — afirmou Confúcio Moura.
O presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), destacou o esforço conjunto para concluir os trabalhos antes do recesso parlamentar:
— Todo empenho será para cumprir a missão recebida e votar as duas peças do Orçamento antes do Natal, se possível. Este é um compromisso com a eficiência e a responsabilidade que o momento exige — pontuou Arcoverde.
Parte da urgência na análise da LDO e da lei orçamentária tem uma explicação: a suspensão da execução das emendas parlamentares em agosto, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Uma série de reuniões e negociações ocorreram até a sanção, no final de novembro, da Lei Complementar 210, de 2024, que torna mais transparentes as regras para a proposição e a execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na última segunda-feira (2), o ministro Flávio Dino liberou a execução das emendas parlamentares ao Orçamento com regras adicionais de transparência e monitoramento. Dois dias depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a determinação do ministro.
— Com isso, teremos regras mais claras para serem aplicadas a partir de 2025, com o novo Orçamento. Tentaremos chegar até o dia 19 com o Orçamento aprovado tanto na CMO como também no Plenário do Congresso — declarou Angelo Coronel ao comentar a decisão de Flávio Dino.
CMO aprova relatório preliminar do Orçamento e vota texto final na quinta
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta sexta-feira (6) o relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). A votação do relatório final está prevista para quinta-feira (12).
O relatório preliminar fixa as receitas e despesas do próximo ano em R$ 5,866 trilhões. Desse total, R$ 1,655 trilhão vai para o refinanciamento da dívida pública federal.
Despesas obrigatórias
As despesas primárias obrigatórias representam a maior parte dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com participação de 66,8%. Em termos absolutos, essas despesas totalizam R$ 2,7 trilhões, um crescimento de 9,6% em relação à LOA 2024.
As despesas primárias discricionárias — excluído o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — corresponderam a 4,2% do total. Elas passam de R$ 164,6 bilhões para R$ 169,4 bilhões, um aumento de 3% em relação a 2024. As despesas discricionárias referentes ao PAC registram queda de 1,3%.
Parâmetros macroeconômicos
O relatório preliminar apresenta estimativas para parâmetros como variação do produto interno bruto (PIB), expectativa de inflação e taxas de juros e câmbio. Segundo Angelo Coronel, esses fatores “balizam a maioria das projeções orçamentárias”. “É fundamental que sejam avaliadas a sua magnitude e a sua consistência, de modo a minimizar erros de estimativas e tornar a peça orçamentária a mais próxima possível da realidade”, explica.
O texto prevê um crescimento real de 2,64% no PIB, com um valor nominal de R$ 12,382 trilhões. A inflação acumulada para 2025 é estimada em 3,3%, enquanto a taxa a Selic média é de 9,61 ao ano. O dólar médio previsto é de R$ 5,19.
“De modo geral, as expectativas do mercado mostram-se mais pessimistas em comparação às projeções do governo federal. Observa-se que essas diferenças, com exceção das projeções para o crescimento real do PIB, têm se ampliado nos últimos meses. Esse movimento decorre, sobretudo, da desconfiança do mercado em relação à política fiscal mais recente, que persistiu mesmo após o anúncio de medidas voltadas ao fortalecimento do limite de despesas primárias”, afirma Angelo Coronel.
Política Fiscal
O projeto da LDO 2025 propõe uma meta de resultado primário do governo central igual a zero, mas admite um intervalo de tolerância entre déficit de R$ 30,97 bilhões (-0,25% do PIB) e superávit de R$ 30,97 bilhões (+0,25% do PIB). O resultado primário do governo central previsto no projeto da LOA 2025 é de déficit de R$ 40,4 bilhões. Mas, excluídos R$ 44,1 bilhões referentes a precatórios, a projeção aponta para um superávit de R$ 3,7 bilhões.
Renúncia de Receitas
O relatório preliminar tem um demonstrativo sobre isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. A estimativa é de uma renúncia de R$ 543,7 bilhões em 2025, o que corresponde a 4,39% do PIB. As maiores desonerações se referem a:
- Simples Nacional: R$ 121 bilhões (22,25%);
- agricultura e agroindústria: R$ 83,1 bilhões (15,28%);
- rendimentos isentos e não tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Física: R$ 57 bilhões (10,48%); e
- entidades sem fins lucrativos: R$ 45,5 bilhões (8,38%).
Limite para despesa
O Novo Regime Fiscal estabelece um limite global para as despesas primárias. Em 2024, esse teto foi fixado em R$ 2,06 trilhões. Para 2025, a estimativa é de um limite de R$ 2,249 trilhões.
O total de despesas primárias previsto é de R$ 2,93 trilhões. A diferença (R$ 681,4 bilhões) se refere a despesas não sujeitas ao limite, especialmente as transferências constitucionais (R$ 544,8 bilhões). “Por essa ótica, o limite de despesas alcança 94,3% da despesa primária dos orçamentos fiscal e da seguridade social programada no projeto da LOA 2025”, explica Angelo Coronel.
Educação
Os recursos destinados ao Ministério da Educação (MEC) somam R$ 200,5 bilhões, um aumento de R$ 19,9 bilhões (11%) em relação a 2024. Há mais repasses para áreas como educação básica (acréscimo de R$ 10,8 bilhões); ensino profissional (R$ 0,7 bilhão); e ensino superior e hospitais universitários federais (R$ 2,2 bilhões).
“Em relação às despesas primárias do MEC, as obrigatórias cresceram R$ 20,8 bilhões (15,6%), enquanto as discricionárias registraram aumento de R$ 2,7 bilhões (8,2%). No total, as despesas primárias apresentam um crescimento de R$ 23,5 bilhões (14,1%), percentual superior ao índice de correção do limite aplicável às despesas primárias (6,8%)”, aponta o relator.
Saúde
O montante mínimo de aplicação na saúde em 2025 é de R$ 228 bilhões. O relatório preliminar prevê um valor ligeiramente superior: R$ 228,3 bilhões. Entre as despesas classificadas como ações e serviços públicos de saúde, o texto reserva R$ 19,5 bilhões para o atendimento de emendas individuais e de bancada estadual.
Pessoal e Previdência
O relatório preliminar fixa as despesas com pessoal e encargos sociais em R$ 444,7 bilhões. Descontando os R$ 28,5 bilhões pagos pela União como contribuição ao regime próprio de previdência dos servidores púbicos, as despesas primárias com pessoal totalizam R$ 416,2 bilhões. A cifra representa um crescimento de 10,43% sobre o valor de 2024.
As despesas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devem superar R$ 1 trilhão em 2025 — um crescimento nominal de 9,1% em relação a 2024. O valor contempla o reajuste de 6,87% no salário mínimo, aplicado aos benefícios previdenciários que têm paridade com o piso.
“Contudo, vale lembrar que, dentro do pacote de medidas do governo federal, está prevista uma alteração na regra de aumento real do salário mínimo. De acordo com o Poder Executivo, a medida terá impacto fiscal estimado em R$ 2,2 bilhões em 2025, R$ 11,9 bilhões no acumulado dos dois anos seguintes e R$ 109,8 bilhões até 2030”, explica Angelo Coronel.
Assistência Social
O relatório preliminar registra uma dotação de R$ 291,3 bilhões para Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O Programa Bolsa Família deve transferir R$ 166,3 bilhões para 20,9 milhões de famílias. A dotação é 1,35% menor que o valor previsto para 2024. As despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BCP) devem chegar a R$ 112,9 bilhões em 2025, um acréscimo de 0,4% em relação a 2024.
Investimentos
O PIB estimado para 2025 é de R$ 12,382 trilhões, o que impõe um piso de investimentos em R$ 74,3 bilhões. O projeto da LOA, no entanto, prevê R$ 230,2 bilhões para investimentos no próximo ano.
Emendas
O relatório prevê uma reserva de R$ 24,67 bilhões para o atendimento de emendas impositivas individuais e de R$ 14,28 bilhões para as impositivas de bancada estadual.
Para assegurar esses recursos, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel, surge um “corte prévio linear” de 1% nos gastos discricionários do Poder Executivo. O corte vale para despesas correntes, investimentos e inversões financeiras com valor superior a R$ 1 milhão.
Além do cancelamento nas despesas previstas, o parecer preliminar estabelece tetos diferenciados para os cancelamentos que poderão ser feitos pelos 16 relatores setoriais em suas áreas temáticas com o objetivo de constituir reserva para atendimento das emendas não impositivas apresentadas. De acordo com o relatório, os maiores cancelamentos poderão ser feitos nas áreas de infraestrutura, cidades, saúde e educação.
Relatório de receitas
Antes de votar o relatório preliminar, a CMO aprovou o relatório de receitas proposto pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG). A comissão decidiu ampliar em R$ 22,522 bilhões as receitas primárias previstas para 2025 — de R$ 2,907 trilhões para R$ 2,930 trilhões.
Parte do dinheiro extra é proveniente da arrecadação de tributos pela Receita Federal, como o Imposto de Renda (R$ 40,4 bilhões) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (R$ 30,1 bilhões). O maior aumento nominal se deve, no entanto, ao voto de qualidade do governo no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) — são R$ 65 bilhões previstos.
— A conclusão deste relatório é que a receita primária constante do projeto de lei orçamentária para 2025 está abaixo do que pode ser arrecadado. A arrecadação prevista das receitas administradas, sem considerar a Previdência, corresponde a 15,21% do PIB estimado para 2025, um aumento de 0,6% em relação aos números mais recentes de 2024 — explicou Domingos Sávio.
Fonte: Agência Senado
