O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir que os direitos relativos à infância e à adolescência sejam garantidos. Segundo a Secretaria de Justiça, o Distrito Federal conta com 39 unidades, sediadas nas diversas regiões. Mesmo assim, o número não é suficiente para atender à demanda, segundo a Associação dos Conselheiros Tutelares, que calcula a necessidade de mais 11 desses órgãos para cobrir todo o território.
Este tópico foi um dos temas abordados durante audiência pública realizada pela Câmara Legislativa, nesta sexta-feira (29), que debateu avanços e desafios dos conselhos tutelares. Autor da iniciativa, o deputado Chico Vigilante (PT) citou, entre outras dificuldades enfrentadas pelos conselheiros, problemas de mobilidade e questões de segurança, como obstáculos para o atendimento. “Houve casos em que enfrentaram o crime organizado”, frisou.
Os pontos, tratados pelo parlamentar, foram enfatizados pela presidente do Fórum Distrital de Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, Thelma Mello: “Os conselheiros são constantes vítimas de ataques”. Ela também reforçou a importância, para a sociedade, da atuação dos conselheiros e salientou, entre as atribuições dos conselhos, a manutenção do diálogo com o governo local e a CLDF.
Por sua vez, Diego Moreno de Assis e Santos, que representou a Secretaria de Justiça, relatou ações do GDF voltadas para o funcionamento dos conselhos tutelares, incluindo melhorias no espaço destinado ao órgão no Setor Sudoeste, alvo de reclamação de Thelma Mello, que alertou sobre a violação de sigilo durante o atendimento. Ele destacou ainda o “botão de pânico”, que permite ao conselheiro acionar viaturas policiais de maneira célere.
A inadequação dos locais de atendimento também foi discutida pelo presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do DF, Gustavo Henrique da Silva Camargo. Além disso, ele argumentou que, “muitas vezes, avanços acabam por se tornar desafios”, como é o caso das eleições para a escolha dos conselheiros, que foi “profissionalizada” com apoio da Justiça Eleitoral. Por isso, citou a premência da Escola de Conselhos.
A exigência da formação continuada dos conselheiros – um dos objetivos da escola – foi ressaltada por Luisa de Marilac, da Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público do DF. Em meio a avanços, a promotora de justiça listou problemas, por exemplo, relativos às condições de trabalho, bem como na remuneração dos conselheiros. “Precisamos de conselhos tutelares fortes para atuar contra a violação de direitos e conselheiros capacitados para cumprir o papel de agentes de proteção de crianças, adolescentes e famílias”, declarou.
Conselheiros tutelares de várias regiões do DF acrescentaram outras dificuldades aos itens inicialmente levantados, como a demora da Secretaria de Saúde em marcar exames prescritos, a falta de vagas em creches e a ausência de suporte, por parte dos órgãos governamentais, para o desenvolvimento das ações previstas na legislação. E ainda a exigência de cuidados com a saúde mental deles próprios.
Marco Túlio Alencar – Agência CLDF
