segunda-feira, março 30, 2026
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[Agora é Lei] Multas por descumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência podem chegar a R$16 mil

Foram publicadas nesta segunda (14) no Diário da Câmara Legislativa alterações da lei nº 6.637/2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal. As novidades são oriundas da derrubada de vetos impostos pelo Executivo e têm como objetivo principal a efetividade da legislação, garantindo que os direitos

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