CLDF aprova projeto que cria primeira legislação sobre parcelamento do solo
Iniciativa pretende normatizar os procedimentos, ampliando a oferta de áreas para habitação de interesse social. PLC seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023, que pela primeira vez consolida as normas para os
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