STF decide que garantia de vaga em creche e pré-escola é dever do Estado
Decisão implica em cumprimento obrigatório nas mais de 20 mil ações sobre o mesmo tema que tramitam no Judiciário do país. CNM afirma que decisão é desfavorável aos municípios O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (22) que é dever do Estado garantir vagas em creches e na pré-escola para
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