A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na última terça, 13, a Lei Orçamentária (LOA) de 2023 com emenda de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB), acolhida pelo relator Agaciel Maia (PL), que destina recursos para a criação do auxílio-moradia dos policiais civis.
“O direito previsto, somado à recomposição salarial de 18%, visa conceder a retomada de nossa isonomia salarial com a Polícia Federal. Vale ressaltar que o benefício é garantido para outras forças policiais”, destacou o presidente do Sinpol-DF, Enoque Venâncio.
A autorização orçamentária para a criação do auxílio-moradia foi uma alternativa proposta pelo Sinpol-DF ao parlamento para igualar os salários entre policiais civis e federais, uma vez que a recomposição de 18%, anunciada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), ainda não alcançaria a isonomia salarial entre os servidores dessas forças.
A LOA para 2023, que contém o auxílio-moradia, ainda passará pela sanção do governador do Distrito Federal. Quando tiver aprovação e regulamentação, o benefício contemplará policiais civis da ativa, veteranos (aposentados) e pensionistas.
“Agradecemos o empenho dos deputados Rafael Prudente e Agaciel Maia para garantir que os recursos necessários fossem enviados para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB)”, frisou Enoque.
“Estendemos o nosso agradecimento a todos os parlamentares que apoiam as lutas dos policiais civis do DF. Os pleitos da nossa categoria sempre foram acolhidos e tratados como prioridade na Casa”, completou.
RECURSOS PARA SVG
Ao texto da LOA 2023, também foi acrescentado o valor de R$ 12 milhões a ser investido na manutenção do Serviço Voluntário Gratificado (SVG) da Polícia Civil do DF (PCDF). A medida possibilitará a continuidade do atendimento 24h das delegacias.
“Os esforços do deputado distrital eleito Wellington Luiz (MDB), assim como do delegado-geral da PCDF, Robson Cândido, para a aprovação dos recursos destinados ao SVG demonstra a preocupação em garantir o pleno funcionamento das delegacias para melhor atender os cidadãos do DF”, concluiu Enoque.
Emenda (de Plenário) – 500 – PLENARIO – (54307)
