“Determinei a rejeição da denúncia por falta de justa causa, por falta de tipicidade”, apontou o parlamentar, destacando acreditar que a decisão possa constituir um “marco de reestabelecimento das relações entre os poderes e de pacificação”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rejeitou nesta quarta-feira (25/08) o pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão foi informada em coletiva no começo da noite. O documento foi protocolado no Senado por um auxiliar do mandatário no último dia 20.
Pacheco explicou que, ao receber o pedido de impeachment, encaminhou-o à Advocacia-Geral do Senado, para que fosse emitido um parecer de natureza jurídica e técnica. Ele destacou que a denúncia carece de “justa causa” e “tipicidade”.
“O parecer da Advocacia-Geral do Senado, muito bem fundamentado, reconhece que os fatos declinados na petição de impeachment não se superpõem à lei 1079, a um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato tem que ter uma previsão legal para que se constitua justa causa de um processo, para que se ande um processo dessa natureza, é preciso haver a adequação do fato ao que prevê a lei federal (1079)”, justificou o parlamentar.
“O rol das hipóteses de ministros do Supremo é muito taxativo e de todos os fatos declinados na petição inicial, na denúncia feita pelo presidente da República, nenhum desses fatos teve essa adequação legal da lei 1079, de modo que o parecer da Advocacia-Geral do Senado é nesse sentido, de que carece, para o pedido, a chamada justa causa. Por falta da tipicidade, consequentemente há a recomendação da advocacia do Senado da rejeição dessa denúncia”.
“Essa manifestação é pela presidência e por mim acolhida, não só porque é muito bem fundamentada, mas porque concordo com os termos ali expostos sob o aspecto técnico e jurídico. O estado democrático de direito exige a obediência a esse princípio da legalidade, que só se instaure um processo dessa natureza quando haja realmente e efetivamente justa causa e um fato que possa se adequar à lei 1079 e não é o caso concreto desse pedido de impeachment, de modo que determinei a rejeição da denúncia por falta de justa causa, por falta de tipicidade e o arquivamento do processo de impeachment”, acrescentou.
Por fim, relatou acreditar que a decisão possa constituir um “marco de reestabelecimento das relações entre os poderes e de pacificação”.
“Há, também, um aspecto importante, que é o da preservação de algo fundamental ao estado democrático de direito e à democracia, que é a separação dos poderes e a necessidade de que esta independência de cada um dos poderes seja garantida e que haja a convivência mais harmoniosa possível entre esses poderes. Quero crer que esta decisão que define por parte do Senado Federal e da presidência desta Casa este pedido de impeachment possa constituir um marco de reestabelecimento das relações entre os poderes, da pacificação e da união nacional que tanto reclamamos e pedimos, porque é fundamental para o bem-estar da população brasileira, para a possibilidade de progresso e ordem no nosso país”, concluiu.
No último dia 14, Bolsonaro subiu o tom dos ataques à cúpula do Judiciário depois da prisão do aliado Roberto Jefferson (PTB), por ordem de Moraes. Por meio das redes sociais, prometeu na data que apresentaria ao Senado um pedido de abertura de processos contra os magistrados. Além disso, incomodou ao mandatário ter sido incluído no inquérito que apura fake news e ataques contra a Corte a pedido do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso e acatado por Moraes.
Ainda na sexta-feira, o STF divulgou uma nota de repúdio pelo pedido de impeachment contra Moraes e destacou que até então, os poderes vinham na tentativa de manter um diálogo saudável. Segundo a Corte, as críticas contra o inquérito de fake news ao qual Bolsonaro foi incluso, assim como os ataques a autoridades já foram decididas pelo plenário da Casa e deveriam ser rebatidos nos meios processuais cabíveis.
“Neste momento em que as instituições brasileiras buscam meios para manter a higidez da democracia, repudia o ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo Plenário da Corte. O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal”.
“O STF, ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes, aguardará de forma republicana a deliberação do Senado Federal”, concluiu na data.
No documento ao qual deu entrada o processo de impeachment de Moraes, Bolsonaro citou ter sido incluído no inquérito das fake news e afirmou que, como presidente, tem sido alvo de críticas. “Da mesma forma, os membros dos demais poderes, inclusive dos tribunais superiores, devem “submeter-se ao escrutínio público e ao debate político”, justificou.
O presidente destacou também que “o judiciário brasileiro, com fundamento nos princípios constitucionais, tem ocupado um verdadeiro espaço político no cotidiano do país” e caracterizou que o mesmo se tornou um “ator político”. Bolsonaro alegou, por fim, “ter plena convicção de que não praticou nenhum delito”.
Na mesma data, emendou esperar que o Senado “processasse os documentos” e que entraria posteriormente com um mesmo pedido contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
No entanto, na mesma noite, Pacheco disse que, inicialmente, não via razões para a retirada de Moraes do STF. “Sinceramente, não antevejo fundamentos técnicos jurídicos para impeachment do ministro do Supremo, como também não antevejo em relação ao impeachment do presidente da República”, apontou.
