O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu, nesta quinta-feira (28), a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que reestrutura o saldo de dívidas judiciais da União para abrir espaço no teto de gastos a partir de 2022. A proposta não obteve acordo para ser votada pela Câmara dos Deputados durante a semana.
Pacheco afirmou que a prioridade do Congresso Nacional é dar efetividade ao Auxílio Brasil, programa social de renda que deve ocupar o espaço dos precatórios no orçamento da União, mas isso depende de uma solução fiscal. Para ele, a fórmula criada pela PEC – que corrige o valor dos precatórios desde 2016 e permite outras negociações jurídicas para resolução do saldo – não é perfeita, mas cumpre esse objetivo.
— O programa social precisa estar estruturado em balizas sólidas e previsíveis. Dar efetividade para que haja o recurso é a nossa preocupação básica. A solução que foi concebida é uma ideia que, confesso, não encontrei nenhuma melhor. Com isso, abre-se o espaço fiscal para o programa. Espero a decisão da Câmara, vamos aguardar o desfecho. É uma questão prioritária para o Senado.
Uma das críticas que surgiram com mais destaque nesta semana foi o impacto da PEC sobre dívidas da União em relação ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Deputados temem que a reorganização dos precatórios impeça que os estados e municípios recebam o dinheiro, que é alvo de processo judicial desde 1999.
Pacheco disse que considera válida a preocupação, mas que esse tema é um dos que podem ser solucionados por meio de diversas negociações jurídicas que a PEC viabiliza.
— Há uma pretensão de que esses precatórios, em razão de sua vinculação com a educação, possam ser liquidados com essa finalidade. Cada estado que seja credor desses precatórios pode perfeitamente fazer um encontro de contas com as suas dívidas com a União, zerar parte delas e ao mesmo tempo receber os créditos decorrentes dos precatórios, independente de estarem vinculados à educação ou não.
CPI
O presidente do Senado também comentou declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na quarta-feira (27), sobre o relatório final da CPI da Pandemia. O documento pede o indiciamento de seis deputados federais pela acusação de disseminarem notícias falsas. Lira disse que incluir os nomes dos parlamentares foi uma decisão “inaceitável”.
Pacheco reafirmou que sempre observou a independência da CPI e que o resultado do seu trabalho precisa ser respeitado.
— Temos que confiar no trabalho dos senadores e senadoras que ali estiveram, que examinaram provas, fizeram as inquirições, coletaram informações e tiraram suas conclusões. O exercício da maioria fez com que se aprovasse o relatório. Esse respeito à autonomia e independência de quem lá esteve durante esse tempo todo é uma premissa fundamental.
O senador lembrou que fez ressalvas à inclusão do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) na lista de indiciados, e argumentou que isso também partiu do seu respeito à autonomia dos senadores. O nome de Heinze acabou sendo retirado, mas o relatório final contém o pedido de indiciamento de outro senador, Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ).
— Quando apontei que havia excesso no indiciamento [de Heinze], o fiz pautado no princípio da prerrogativa que cada parlamentar tem, da inviolabilidade de suas palavras e opiniões.
Fonte: Agência Senado
