Decisão do Procon se direciona a publicidades abusivas tratam de atividades ilegais no Brasil, como jogos de azar
O Procon, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), determinou, na manhã desta quinta-feira (15), que os três anúncios publicitários que tratam de atividade de cassino sejam retirados do Eixo Rodoviário Sul no prazo máximo de 24 horas.
Por descumprir normas da lei brasileira, propaganda precisará ser retirada do local | Foto: Divulgação/Procon-DF
A decisão do órgão de defesa do consumidor se baseia no fato de a oferta e a divulgação de jogos de azar, como cassinos, serem ilegais no Brasil, configurando contravenção penal. Além disso, os anúncios em questão desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor, pontua o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento.
“É um direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra os métodos comerciais desleais que acabam forçando o consumidor a tomar uma decisão sem conhecimento correto daquele tipo de produto ou serviço que está sendo anunciado”, explica o gestor.
As empresas que são responsáveis pelos anúncios devem cumprir a determinação do órgão, retirando os outdoors expostos no Eixão Sul, sob pena de aplicação de multa. A decisão, que é cautelar e da qual cabe recurso, atinge três empresas – uma, que é patrocinadora e não tem representação no país, e duas que são responsáveis pela veiculação dos anúncios.
*Com informações do Procon
