sexta-feira, dezembro 6, 2024
Portal Brasil > Política > Relator do Orçamento afirma que PEC da Transição deve flexibilizar uso de receitas extraordinárias

Relator do Orçamento afirma que PEC da Transição deve flexibilizar uso de receitas extraordinárias

Hoje toda receita extra deve ser usada para abater a dívida pública porque as despesas têm um limite fixo

Após reunião na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023 (PLN 32/22), disse que a chamada PEC da Transição também deve flexibilizar o uso de receitas extraordinárias. Pela regra atual do teto de gastos, toda receita extra deve ser usada para abater a dívida pública porque as despesas têm um limite fixo.

Castro disse que poderiam ser usadas para despesas comuns até 2% dessas receitas extraordinárias. E citou o exemplo dos bônus de assinatura das novas concessões de exploração de petróleo.

O relator do Orçamento também disse que as mudanças previstas no teto de gastos seriam permanentes. A mudança principal é a retirada do teto do Auxílio Brasil. “A ideia é de que haja um compromisso da sociedade brasileira com os mais carentes, com os mais pobres. E que eles possam sentir que há uma segurança de que estará excepcionalizado para sempre esse recurso”, afirmou.

Marcelo Castro explicou ainda que está sendo negociada agora a lista de despesas que poderão preencher o espaço fiscal de R$ 105 bilhões que vai surgir no Orçamento de 2023 com a retirada do Auxílio Brasil. “O governo eleito vai especificar item por item”, disse o relator.

O projeto do Orçamento de 2023 está em análise na Comissão Mista de Orçamento e, segundo o cronograma, deve ser aprovado pelo Plenário do Congresso até o dia 16 de dezembro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias