Com a decisão do Supremo, as emendas de relator só podem ser usadas agora para correções no projeto de lei orçamentário.
O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a ala aberta por Rosa Weber, presidente do tribunal, e votou contra o modelo atual das emendas do relator, mecanismo que garantiu sustentação política ao presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso.
O placar está em 6 a 4 pela derrubada do orçamento secreto. O julgamento segue para o encerramento, com o voto de Gilmar Mendes, decano do tribunal.
O ministro elogiou o que chamou de “esforço louvável” dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em buscar corrigir as falhas do modelo das emendas de relator.
As regras aprovadas pelo Congresso na sexta-feira (16) seria um “avanço significativo”, segundo Lewandowski.
Mesmo assim, as mudanças feitas foram insuficientes. Para o ministro, o texto não deixa claro os critérios de distribuição individual entre parlamentares — o texto diz 80% será distribuído entre as bancadas, o que abriria brechas para líderes privilegiarem um parlamentar sobre outro.
“Ela [a distribuição] não será equânime. Alguns parlamentares continuarão recebendo mais, e outros menos, sem seguir critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganhas políticas”, Ricardo Lewandowski.
Além disso, o ministro mencionou que, apesar de 50% dos recursos das emendas serem destinadas a áreas de saúde, educação e assistência social, ainda caberia ao Congresso escolher quais projetos seriam beneficiados, sem a ingerência do Executivo.
