Legislação federal não poderá impor despesas para estados e municípios sem previsão de fonte orçamentária
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias.
O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. A matéria vai a promulgação.
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
O texto foi aprovado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.
A redação final foi assinada pelo relator da PEC, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Pisos
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) reclamou que a proposta pode limitar a delimitação de pisos nacionais de categorias. “O piso do farmacêutico foi aprovado ontem na Comissão de Seguridade Social”, lembrou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lembrou que ainda não há fonte para pagar o piso da enfermagem, aprovado recentemente. “Isso é um problema que nós temos que resolver. Essa PEC não proíbe a aprovação de pisos. Não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria, só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no Orçamento as previsões para arcar com essas despesas”, afirmou. “Essa PEC visa garantir que municípios, estados e União não sejam penalizados por decisões tomadas nesta Casa sem prever dotação orçamentária.”
Programas sociais
O vice-líder da Minoria Afonso Florence (PT-BA) afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê essa restrição. “Essa constituicionalização não pode amarrar o que já é muito restrito para gestores criarem programas sociais. Se a PEC for aprovada do jeito que está, retira o propósito que tem, de permitir municípios e estados, ao criar programa de natureza federativa, terem compensação do governo central”, disse. “Isso restringiria a prerrogativa de mandatos dos prefeitos eleitos.”
O líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), comemorou o acordo para a aprovação da proposta. “Com isso, pacificaremos várias demandas na Casa com a respectiva fonte de orçamento. A PEC reforça o pacto federativo. Ações de criação de despesas que invadem o orçamento de outros entes só podem ser feitas com acordo do ente que participa”, declarou.
Conta
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) defendeu a aprovação da proposta. “Não se pode passar a conta adiante sem dizer de onde vem o dinheiro quando se aprova algo aqui no Parlamento. Essa deveria ser a regra sempre”, defendeu. “É fácil ser deputado. Vem aqui, vota, e passa a conta para os prefeitos”, acrescentou.
O líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), observou que, sem a participação do município, o programa não pode ser implementado. “Não precisa ter o repasse do estado para o município. Mesmo hoje, se o município ou estado não fizer a pactuação, ele não implementa o programa.”
O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que os deputados não podem impor despesas aos municípios que podem levar ao aumento de impostos municipais. “A PEC dá competência aos municípios”, afirmou.
A líder do Psol, Sâmia Bomfim (SP), criticou a proposta por acreditar que vai limitar a criação de novas despesas para políticas públicas. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também teme que a PEC inviabilize novas demandas da população.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
