Protetores de animais ganham segurança jurídica contra punições de condomínios
Lei 7.791/2025 garante o direito de cuidar de animais comunitários em condomínios e áreas próximas A Câmara Legislativa promulgou uma norma que dá segurança jurídica para protetores de animais do Distrito Federal. A Lei 7.791/2025 garante o direito de cuidar de animais comunitários dentro de condomínios e áreas próximas. Em caso de descumprimento, os condomínios
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