Após debate em plenário, o projeto de lei que cria o Serviço Público de Loteria no Distrito Federal (PL nº 2.312/21) foi aprovado pela Câmara Legislativa, em dois turnos e redação, nesta terça-feira (10). A proposta abrange várias modalidades de jogos: loteria instantânea – as chamadas raspadinhas –; loteria de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena, e de prognósticos esportivos. Pessoas menores de idade não poderão fazer apostas, estabelece o texto.
O PL, de inciativa do governo, recebeu 27 emendas; das quais, 18 foram acatadas. A aprovação de algumas delas foi acordada, previamente, com a equipe e a base do governador Ibaneis Rocha, o que garantiu a votação do projeto na sessão de hoje. Entre elas, está a emenda que atribui ao BRB as atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos lotéricos.
“Do mesmo modo que a Caixa Econômica Federal é responsável pela gestão das loterias em nível nacional; por simetria, o BRB deverá ser o responsável pela operação e exploração dos jogos lotéricos do DF”, defendeu o deputado Chico Vigilante (PT), autor da emenda. Única contrária a essa medida, a deputada Júlia Lucy (União Brasil) questionou o “monopólio” conferido ao BRB: “Outros bancos deveriam concorrer e disputar o serviço”.
Outra emenda acatada ao texto do Buriti foi apresentada pelo deputado Delmasso (Republicanos). A emenda proíbe a exploração de jogos de bingo, cassinos e outros no DF. “É uma posição da bancada evangélica: somos contra qualquer tipo de jogo de azar. Como a loteria já existe no âmbito federal e a lei permite, fizemos uma emenda para impedir a extensão para outros tipos de jogos de fortuna no DF”, justificou.
Destino da arrecadação
De acordo com o projeto, o valor arrecadado com os jogos lotéricos terá as seguintes destinações:
– Pagamento de prêmios e recolhimento de tributos incidentes sobre a premiação;
– Seguridade social do DF;
– Financiamento de custeio e investimento de atividades finalísticas consideradas socialmente relevantes;
– Cobertura de despesas de custeio e de manutenção da exploração de jogos lotéricos;
– Patrocínio de eventos esportivos, culturais e de lazer.
Algumas emendas acrescentaram, ainda, outras destinações aos valores arrecadados: a exemplo do Fundo para Geração de Emprego e Renda (Funger), Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNPDF), entidades das áreas relacionadas às pessoas com deficiência, entre outros.
Prioridade
Os deputados contrários à proposta do Buriti questionaram a intenção do governo de criar uma loteria local e a forma como o projeto foi encaminhado. “O projeto virou uma colcha de retalhos. A atitude correta seria não votar nada agora, e fazer reunião para ver o que é viável”, comentou a deputada Arlete Sampaio (PT) em relação ao grande número de emendas apresentadas, imediatamente antes da votação.
“A sociedade quer entender o porquê desse projeto. Qual é o interesse de enviar nesse momento? Sabemos que, historicamente, as loterias foram usadas, muitas vezes, para lavagem de dinheiro”, disse Fábio Felix (Psol). “Além disso, virou uma ‘colcha de retalhos’: o dinheiro arrecadado vai para saúde, educação, cultura, esporte, assistência, vai para tudo. Não sabemos para onde os recursos vão de fato”, emendou.
O deputado Professor Reginaldo Veras (PV) questionou as prioridades do governo Ibaneis Rocha ao enviar a proposta para a Casa: “Temos um transporte de péssima qualidade, as ruas estão esburacadas, a educação não funciona como deveria, e a saúde está um caos. Ao invés de cuidar disso, o governo manda para cá um projeto sem qualquer importância social”. Ele ainda acrescentou: “O cidadão, na esperança remota de obter sucesso com o jogo, acaba depositando dinheiro na conta do Estado”.
Na mesma linha, o deputado Leandro Grass (PV) argumentou que a criação de uma loteria não é um projeto simples: “Pressupõe um arcabouço mais preciso, para que seus efeitos não sejam nocivos à sociedade e ao orçamento público. O projeto não foi discutido como deveria, e o governo deveria ter submetido antes ao Tribunal de Contas do DF”.
Já a deputada Júlia Lucy considerou “meritório o governo apresentar um projeto em busca de novas fontes de receitas”.
Denise Caputo – Agência CLDF
