A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), realizou sua primeira reunião extraordinária do ano da 2023, nesta terça-feira (07). Presidida pelo Deputado Thiago Manzoni, a CCJ conta com mais 4 Deputados Distritais: Chico Vigilante (vice-presidente), Robério Negreiros, Iolando Souza e Fábio Féliz (como membros).
O Deputado Manzoni abriu a reunião agradecendo o empenho dos servidores envolvidos com a Comissão e pediu que a análise dos projetos seja a mais técnica possível.
“O trabalho dos servidores possibilita que tudo comece bem aqui e agradeço o empenho de cada um e sugiro aos membros desta Comissão que a análise dos projetos seja a mais técnica possível. Assim, evitaremos o desperdício do dinheiro público e transformaremos em lei aquilo que a população espera”, afirmou.
Manzoni disse ainda:
“O Poder Legislativo é representante da pluralidade: é a voz do povo. E esta Comissão representa isso.
A primeira reunião deliberou sobre assuntos administrativos, como a leitura e aprovação da Ata da última reunião que ocorreu em 06 de dezembro de 2022 e a aprovação do calendário anual de reuniões.
Crédito: Jeremias Alves
Em sua fala, o Deputado Robério Negreiros e membro da CCJ, ressaltou também sobre a importância da análise técnica dos trabalhos.
“Peço também que os trabalhos da Comissão sejam mais técnicos possíveis, mesmo que em alguns momentos os votos sejam políticos, mas que a análise técnica prevaleça sempre”.
Já o Deputado Iolando destacou a importância do engajamento dos membros.
“Ressalto a experiência do engajamento dos membros. A nossa responsabilidade aqui é muito grande.”
Com a sala praticamente cheia, esta foi a primeira reunião presencial após longos meses sendo realizada de forma remota em razão da pandemia. As reuniões da CCJ serão realizadas quinzenalmente, sempre às terças-feiras, às 10h.
Crédito: Jeremias Alves
CCJ – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é um órgão colegiado especial dentro das comissões temáticas da CLDF por deter competências singulares e de grande relevância dentro do processo legislativo. Tem, dentre outras, uma missão de controle de qualidade dos projetos em tramitação na Câmara, uma vez que avalia a admissibilidade de projetos quanto a aspectos como a constitucionalidade, a juridicidade, a legalidade, a regimentalidade, a técnica legislativa e redação.
Ao avaliar os Projetos de Lei quanto a esses aspectos, se observados vícios ou defeitos insanáveis, a Comissão pode funcionar como um filtro na tramitação de projetos na Casa, decidindo que esses projetos deixem de prosseguir na CLDF.
Além disso, esse colegiado, composto por cinco deputados, tem por missão avaliar e emitir pareceres de mérito sobre os projetos que alterem a Lei Orgânica do Distrito Federal ou que afetem pontos na legislação que sejam correlatos aos dizeres constitucionais, bem como de temas jurídicos como direito eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial e administrativo.
A Comissão tem ainda competência para opinar, via parecer, sobre situações mais graves de resguardo do quadro institucional, como casos de impeachment e intervenção federal.
