TJDFT declara inconstitucionais leis que ampliavam painéis publicitários no DF
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra quatro leis distritais.As leis impugnadas, números 6.639/2020, 7.059/2022, 7.218/2023 e 7.222/2023, modificaram a regulação sobre publicidade
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