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A comissão de juristas criada pelo Senado para revisar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950) entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o anteprojeto com a proposta para a atualização da norma. O colegiado é presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que entregou o
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Assinatura do termo de posse será às 15h no plenário da Câmara O Diário Oficial da União desta segunda-feira publica a convocação de deputados e senadores para a sessão solene de posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, no dia 1º de janeiro. No ato convocatório, o presidente
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Futuro ministro enfatizou que não haverá ampliação de cargos O novo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que assume no dia 1º de janeiro, terá 37 ministérios. As informações sobre estrutura foram anunciadas neste sábado (17) pelo governador Rui Costa, da Bahia, que será o ministro-chefe da Casa Civil no
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Em votação nesta sexta-feira (16), o Congresso Nacional derrubou o veto de Jair Bolsonaro à Lei Padre Júlio Lancellotti. A nova lei, que agora segue para promulgação, proíbe a chamada "arquitetura hostil", que emprega estruturas, equipamentos e materiais com o objetivo de afastar as pessoas — sejam moradores de rua, jovens ou idosos,
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avaliou como um sucesso a aprovação da resolução do Congresso Nacional que regulamenta as emendas de relator ao Orçamento (PRN 3/2022). Ele falou à imprensa nesta sexta-feira (16), depois da sessão do Congresso em que a proposta foi aprovada, e elogiou a versão final
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As emendas RP9 eram usadas no esquema do orçamento secreto, que já exige a publicação do nome do parlamentar desde agosto por alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16/12), o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional 3/2022
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Medida tem enfrentado resistências de deputados O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (15) que a PEC da Transição será votada na terça-feira (20). A medida foi aprovada no Senado, mas tem enfrentado resistências de deputados, que ainda querem negociar trechos da proposta. O texto permitirá que
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Multa foi confirmada por unanimidade por litigância de má-fé O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, nesta quinta-feira (15), a condenação do Partido Liberal (PL) ao pagamento de multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé. No recurso, a legenda pediu ao TSE para invalidar os votos, somente
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Além da estimativa de salário mínimo de R$ 1.320 a partir de janeiro, o relatório final ao projeto de Orçamento da União para 2023 prevê um déficit de R$ 231,5 bilhões contra os R$ 63,7 bilhões definidos na proposta do Executivo. O parecer do relator-geral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi
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Esse dinheiro virá do excesso de arrecadação com contribuições sociais A Medida Provisória 1144/22 abre um crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência pagar benefícios previdenciários neste final de ano. A liberação de crédito extra significa que as dotações do Orçamento de 2022 não foram suficientes
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